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27 de Maio de 2018

1 minuto de espera: Lei do SAC

Davi Farizel, Advogado
Publicado por Davi Farizel
ano passado

1 minuto de espera Lei do SAC

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O Decreto n. 6.523/08 (“Lei do SAC) regulamenta a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) por telefone, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público federal, com vistas à observância dos direitos básicos do consumidor de obter informação adequada e clara sobre os serviços que contratar e de manter-se protegido contra práticas abusivas ou ilegais impostas no fornecimento desses serviços (art. 1º).

Compreendendo-se por SAC, o serviço de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados que tenham como finalidade resolver as demandas dos consumidores sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços, excluindo-se a oferta e a contratação de produtos e serviços realizadas por telefone (art. 2º).

Destaque ao Capítulo III, que trata da qualidade do atendimento, em seu artigo 10º a Lei do SAC anunciando que

Ressalvados os casos de reclamação e de cancelamento de serviços, o SAC garantirá a transferência imediata ao setor competente para atendimento definitivo da demanda, caso o primeiro atendente não tenha essa atribuição.

1oA transferência dessa ligação será efetivada em até sessenta segundos.

2oNos casos de reclamação e cancelamento de serviço, não será admitida a transferência da ligação, devendo todos os atendentes possuir atribuições para executar essas funções.

Veja, a partir do momento que ele seleciona a opção de falar com o atendente a lei diz que o tempo de espera máximo é de 60 segundos.

Determina ainda, que essas ligações sejam gravadas e arquivados por no mínimo 90 dias, e o consumidor, dentro desse prazo, pode solicitar a gravação da ligação (art. 15). Se a empresa descumprir tais normas o consumidor deve formalizar reclamação nas agências reguladoras de cada setor e também nos órgãos de proteção e defesa do consumidor como no Procon, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis a fim de reparar eventuais danos.

Site: http://davifarizel.com.br/

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