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16 de Setembro de 2019

Restrições na citação

Comparativo processo penal e civil

Davi Farizel, Advogado
Publicado por Davi Farizel
ano passado

Você já foi citado para responder processo? Quer saber como funciona e quais são seus direitos? Posso ser citado a noite ou final de semana? O que acontece quando sou citado? Quais as diferenças no processo penal e no processo civil?

VOCÊ SABIA que as inúmeras restrições quanto ao procedimento de citação do réu no processo civil não se aplicam ao processo penal?

A citação, de maneira simples, é o ato pelo qual se dá ciência ao réu dos termos da acusação, oportunizando sua defesa.

🚨Atenção!!! Efetivado o ato citatório inicia-se a contagem de prazo para apresentar defesa.

Enquanto no processo civil a citação não pode ocorrer: 1. durante a participação em ato de culto religioso; 2. no dia do ou nos 7 dias seguintes do falecimento de cônjuge, companheiro ou qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral em segundo grau; 3. nos 3 primeiros dias seguintes ao casamento dos noivos; 4. do doente enquanto grave seu estado (Código de Processo Civil, art. 244)

No processo penal não existem essas restrições, podendo ser feita a qualquer hora respeitada a inviolabilidade domiciliar. Logo, posso citar a noite, dia de casamento, durante o luto, devendo apenas ser respeitada a inviolabilidade, não podendo o oficial de justiça adentrar sem que seja franqueada a entrada.

Nada obstante, deve-se advertir da possibilidade de se realizar a citação por hora certa, em casos de suspeita de ocultação (art. 362 do Código de Processo Penal*), hipótese em que o oficial de justiça certifica a situação de suspeita dê ocultamento dando por citado o réu, nos termos dos artigos 227 a 229 do Código de Processo Civil*.

* O art. 362 do CPP é uma norma processual penal em branco impropria (ou em sentido amplo ou homogênea) heterovitelina;

* O art. 1046, parágrafo quarto, solucionou o problema da remissão que o art. 362 do CPP aos artigos 227 a 229 do antigo CPC afirmando que “as remissões as disposições do Código Civil revogado existentes em outras leis passam a se referir às que lhe são correspondentes neste Código”. Neste caso a citação por hora certa é tratada, no novo Código de Processo Civil, entre os artigos 252 a 254;

* Não é mais necessário o oficial de justiça procurar o citando por três vezes, mas apenas 2, na forma do art. 252/253;

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Davi Farizel da Motta, advogado.

OAB/RJ 206.367

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